A Injustiça na redução da Pensão Militar das pensionistas e notificação das Forças Armadas intitulada “Cumulação dos Cofres Públicos”

Prédio do Tribunal de Contas da União. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu reduzir a pensão militar das pensionistas que também são aposentadas por outros órgãos, como hospitais e colégios. Essa medida, além de prejudicar diretamente milhares de beneficiárias, ignora um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito à cumulação desses benefícios previdenciários.  

O próprio STF já analisou essa questão e decidiu de forma favorável à manutenção do direito dessas pensionistas, garantindo-lhes a segurança financeira que conquistaram ao longo de anos de contribuição e trabalho. A decisão do TCU não apenas desconsidera essa posição jurídica, mas impõe uma perda injusta a quem depende desses recursos para sobreviver.  

A aposentadoria e a pensão são direitos adquiridos, baseados em regras claras e respaldados pela Justiça. É fundamental que essa decisão equivocada seja revista, respeitando o entendimento já consolidado pelo STF e assegurando que essas pensionistas não sejam lesadas por uma interpretação arbitrária.

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