Moacir Fernandes Advogado | Especialista em Direito Militar

Prédio do Tribunal de Contas da União. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu reduzir a pensão militar das pensionistas que também são aposentadas por outros órgãos, como hospitais e colégios. Essa medida, além de prejudicar diretamente milhares de beneficiárias, ignora um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito à cumulação desses benefícios previdenciários.   O próprio STF já analisou essa questão e decidiu de forma favorável à manutenção do direito dessas pensionistas, garantindo-lhes a segurança financeira que conquistaram ao longo de anos de contribuição e trabalho. A decisão do TCU não apenas desconsidera essa posição jurídica, mas impõe uma perda injusta a quem depende desses recursos para sobreviver.   A aposentadoria e a pensão são direitos adquiridos, baseados em regras claras e respaldados pela Justiça. É fundamental que essa decisão equivocada seja r...

Olá! Me chamo Moacir José Fernandes, advogado com atuação dedicada ao Direito Previdenciário há mais de 26 anos. Minha trajetória teve início na advocacia voltada ao regime geral (INSS), período em que obtive importantes resultados para meus clientes, com a recuperação de aproximadamente 2 milhões de reais em valores devidos a aposentados, pensionistas e segurados com direito a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Com o passar dos anos, direcionei meu foco para o regime previdenciário dos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e para o serviço público civil, áreas nas quais desenvolvi uma atuação especializada e de excelência. Atualmente, sou referência em defesas administrativas relacionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente em casos de notificações sobre redução de pensão militar. Meu compromisso é oferecer uma atuação jurídica ética, transparente e eficaz, sempre pautada pela defesa do que é justo e legal para cada c...